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■ BRASIL
Lei Federal nº 14.755, de 15 dezembro 2023 – UNIÃO
Institui a Política Nacional de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PNAB); discrimina os direitos das Populações Atingidas por Barragens (PAB); prevê o Programa de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PDPAB); estabelece regras de responsabilidade social do empreendedor; e revoga dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
EDIFICAÇÃO/ESTRUTURA FÍSICA
BARRAGEM DE REJEITO
Risco de interdição
Governança
Lei Federal nº 14.861, de 27 maio 2024 – UNIÃO
Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para determinar que sejam disponibilizadas na internet as informações constantes do Registro Nacional de Carteiras de Habilitação (Renach) e do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam) aos motoristas habilitados e aos proprietários de veículo, respectivamente.
RECURSOS HUMANOS
MOTORISTA
Risco de fiscalização
Social
Lei Federal nº 14.863, de 27 maio 2024 – UNIÃO
Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para assegurar a acessibilidade nas campanhas sociais, preventivas e educativas.
RECURSOS HUMANOS
PCD – PESSOA COM DEFICIENCIA
Risco de fiscalização
Governança
Portaria Federal nº 828, de 24 maio 2024 – MIN. DO TRABALHO E EMPREGO / BR
A Portaria MTE nº 3.665, de 13 de novembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União de 14 de novembro de 2023, seção 1, página 97, passa a vigorar com as seguintes alterações
RECURSOS HUMANOS
EMPREGADOS – CLT
Risco de fiscalização
Social
Resolução RDC Federal nº 871, de 17 maio 2024 – ANVISA / BR
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
RECURSOS HUMANOS
EMPREGADOS – CLT
Risco de multa
Social
Portaria Federal nº 838, de 27 maio 2024 – MIN. DO TRABALHO E EMPREGO / BR
Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública para atendimento das consequências derivadas de eventos climáticos reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 36, de 7 de maio de 2024, no estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
RECURSOS HUMANOS
EMPREGADOS – CLT
Risco de fiscalização
Social
Decreto Federal nº 12.009, de 01 maio 2024 – UNIÃO
Promulga os textos da Convenção sobre o Trabalho Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 189) e da Recomendação sobre o Trabalho Doméstico Decente para as Trabalhadoras e os Trabalhadores Domésticos (nº 201), da Organização Internacional do Trabalho.
RECURSOS HUMANOS
EMPREGADOS – CLT
Risco de fiscalização
Social
Resolução RDC Federal nº 861, de 06 maio 2024 – ANVISA / BR
Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998.
RECURSOS HUMANOS
EMPREGADOS – CLT
Risco de fiscalização
Social
Instrução Normativa Federal nº 164, de 29 abril 2024 – INSS
Altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022, que disciplina as regras, procedimentos e rotinas necessárias à efetiva aplicação das normas de direito previdenciário.
RECURSOS HUMANOS
EMPREGADOS – CLT
Risco de fiscalização
Social
Portaria Federal nº 836, de 27 maio 2024 – MIN. DO TRABALHO E EMPREGO / BR
Estabelece prazo e altera a vigência de itens da Norma Regulamentadora nº 22 – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração (NR-22), aprovada pela Portaria MTE nº 225, de 26 de fevereiro de 2024.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
INDÚSTRIA DA MINERAÇÃO
Risco de multa
Governança
Portaria Federal nº 73, de 08 maio 2024 – Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA / BR
Aprova o Zoneamento Agrícola de Risco Climático – ZARC para a cultura do sorgo granífero no estado do Pará, ano-safra 2024/2025.
MUDANÇAS CLIMÁTICAS
MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA
Risco de fiscalização
Ambiental
Portaria Federal nº 110, de 08 maio 2024 – ANTT / BR
Atribuir atendimento prioritário e dispensar dos procedimentos de fiscalização nos Postos de Pesagem Veicular em todas as rodovias federais concedidas, os veículos de transporte rodoviário de cargas que transportem donativos destinados ao atendimento da população atingida pela calamidade pública decretada pelo Estado do Rio Grande do Sul.
TRANSPORTE DE PRODUTO NÃO PERIGOSO
TRANSPORTE RODOVIÁRIO NÃO PERIGOSO
Risco de fiscalização
Ambiental
Portaria Federal nº 1.119, de 20 maio 2024 – Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA / BR
Institui o Programa Nacional de Prevenção e Controle da praga quarentenária presente Amaranthus palmeri.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
INDÚSTRIA AGROPECUÁRIA
Risco de fiscalização
Governança
Instrução Normativa Federal nº 11, de 24 maio 2024 – IBAMA / BR
Altera a Instrução Normativa Ibama nº 27, de 30 de novembro de 2023, que regulamenta o Relatório Anual de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.
LEGALIZAÇÃO/DOCUMENTAÇÃO
RAPP – RELATÓRIO DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS – IBAMA (TCFA)
Risco de fiscalização
Ambiental
Resolução Federal nº 11, de 16 maio 2024 – MMA – MIN.Meio Ambiente
Dispõe sobre os procedimentos para inclusão de áreas e critérios para ingresso de famílias, cessação e prorrogação de transferência de recursos financeiros a beneficiários do Programa de Apoio à Conservação Ambiental – Programa Bolsa Verde.
FISCALIZAÇÃO E INFRAÇÃO AMBIENTAL
FISCALIZAÇÃO E INFRAÇÃO AMBIENTAL
Risco de fiscalização
Governança
Portaria Federal nº 23, de 25 abril 2024 – INMETRO / BR
Altera a Portaria Inmetro nº 309, de 6 de setembro de 2022, que aprova as Instruções Normativas e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para a Eficiência Energética das Edificações Comerciais, de Serviços e Públicas e Residenciais – Consolidado.
RECURSOS ENERGÉTICOS – ENERGIA
CONSUMO DE ENERGIA – CONCESSIONÁRIA
Risco de fiscalização
Ambiental
Resolução RDC Federal nº 868, de 16 maio 2024 – ANVISA / BR
Dispõe sobre as diretrizes básicas para avaliação de risco e segurança dos alimentos.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
INDUSTRIA ALIMENTÍCIA E/OU COSMÉTICOS
Risco de fiscalização
Governança
Decreto Federal nº 12.031, de 28 maio 2024 – UNIÃO
Regulamenta a Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, e a Lei nº 14.515, de 29 de dezembro de 2022, para dispor sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
INDUSTRIA ALIMENTÍCIA E/OU COSMÉTICOS
Risco de fiscalização
Governança
Resolução Federal nº 17, de 22 maio 2024 – ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Institui o Sistema Eletrônico de Informações (SEI) no âmbito da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e aprova seu Termo de Uso.
GOVERNANÇA CORPORATIVA
LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Risco de fiscalização
Governança
Portaria Federal nº 111, de 23 maio 2024 – ANPD – Autoridade Nacional de Proteção de Dados
Esta Portaria institui a Política de Impressão da Autoridade Nacional de Proteção de Dados – ANPD, a fim de regular a implantação, gestão e uso dos serviços de impressão, cópia e digitalização de documentos no âmbito da Autoridade.
GOVERNANÇA CORPORATIVA
LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Risco de fiscalização
Governança
Lei Federal nº 9.784, de 29 janeiro 1999 – UNIÃO
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
GOVERNANÇA CORPORATIVA
CODIGO DE ÉTICA E CONDUTA – PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Risco de multa
Governança
Lei Federal nº 13.869, de 05 setembro 2019 – UNIÃO
Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal).
GOVERNANÇA CORPORATIVA
CODIGO DE ÉTICA E CONDUTA – PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Risco de multa
Governança
Portaria Normativa Federal nº 135, de 09 maio 2024 – AGU – Advocacia Geral da União
Dispõe sobre o rito do Processo Administrativo de Responsabilização – PAR de pessoas jurídicas de que trata a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, no âmbito da Advocacia-Geral da União.
GOVERNANÇA CORPORATIVA
CODIGO DE ÉTICA E CONDUTA – PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Risco de fiscalização
Governança
Decreto Federal nº 12.034, de 28 maio 2024 – UNIÃO
Institui a Comissão Interministerial para a Infraestrutura e o Planejamento da Integração da América do Sul.
GOVERNANÇA CORPORATIVA
CODIGO DE ÉTICA E CONDUTA – PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Risco de fiscalização
Governança
Resolução RDC Federal nº 867, de 13 maio 2024 – ANVISA / BR
Altera a Resolução da Diretoria Colegiada – RDC n° 585, de 10 de dezembro de 2021, que aprova e promulga o Regimento Interno da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa
GOVERNANÇA CORPORATIVA
PROCESSOS INTERNOS
Risco de fiscalização
Governança
Lei Federal nº 14.874, de 28 maio 2024 – UNIÃO
Dispõe sobre a pesquisa com seres humanos e institui o Sistema Nacional de Ética em Pesquisa com Seres Humanos.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
INDUSTRIA DA SAÚDE (HUMANA E ANIMAL)
Risco de interdição
Governança
Resolução RDC Federal nº 879, de 28 maio 2024 – ANVISA / BR
Proíbe em todo o território nacional a fabricação, importação e comercialização, assim como o uso em serviços de saúde, do mercúrio e do pó para liga de amálgama não encapsulado indicados para uso em Odontologia
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
INDUSTRIA DA SAÚDE (HUMANA E ANIMAL)
Risco de fiscalização
Governança
Circular Federal nº 666, de 27 junho 2022 – SUSEP – Superintendência de Seguros Privados
Dispõe sobre requisitos de sustentabilidade, a serem observados pelas sociedades seguradoras, entidades abertas de previdência complementar (EAPCs), sociedades de capitalização e resseguradores locais.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
INDUSTRIA DO SISTEMA FINANCEIRO
Oportunidade
Governança
Decreto Federal nº 12.038, de 29 maio 2024 – UNIÃO
Institui a Política Nacional de Fronteiras e o seu Comitê Nacional.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 11 – CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS
Voluntário
Governança
Lei Federal nº 14.857, de 24 maio 2024 – UNIÃO
Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para determinar o sigilo do nome da ofendida nos processos em que se apuram crimes praticados no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 16 – PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES
Risco de fiscalização
Governança
Resolução RDC Federal nº 857, de 06 maio 2024 – ANVISA / BR
Dispõe sobre os procedimentos de arrecadação da receita proveniente da Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária (TFVS), realizada pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
LEGALIZAÇÃO/DOCUMENTAÇÃO
LICENÇA DA ANVISA OU ORGÃO QUE TENHA O MESMO VAMOR
Risco de fiscalização
Governança
Portaria Federal nº 1.108, de 08 maio 2024 – Ministério da Agricultura e Pecuária – MAPA / BR
Autorização temporária para adoção de medidas excepcionais por estabelecimentos produtores de leite e derivados registrados no Serviço de Inspeção Federal (SIF), localizados nos municípios do estado do Rio Grande do Sul, devido ao reconhecimento do Estado de Calamidade Pública.
LEGALIZAÇÃO/DOCUMENTAÇÃO
LICENÇA DA ANVISA OU ORGÃO QUE TENHA O MESMO VAMOR
Risco de fiscalização
Governança
Resolução RDC Federal nº 873, de 27 maio 2024 – ANVISA / BR
Estabelece os critérios e os procedimentos para implementação de gerenciamento informatizado da distribuição de numeração de Notificações de Receita e de Talonários de Receituários no território nacional, por meio do o Sistema Nacional de Controle de Receituários (SNCR), e dá outras providências.
LEGALIZAÇÃO/DOCUMENTAÇÃO
LICENÇA DA ANVISA OU ORGÃO QUE TENHA O MESMO VAMOR
Risco de fiscalização
Governança
Todo requisito de SSMA/EHS, Governança, Social e Ambiental.
Identificada, analisada, interpretada e associada à sua unidade de negócio.
■ BRASIL > Acre
Decreto Estadual nº 11.465, de 30 abril 2024 – GOVERNO
Altera o Decreto nº 11.306, de 17 de agosto de 2023, que dispõe sobre normassanitárias para a inspeção, fiscalização e diretrizes relacionadas à produção ecomercialização de produtos e subprodutos de origem animal, elaborados de forma artesanal, provenientes de produtores rurais, cooperativas e estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte, dentro do âmbito do Estado do Acre, e cria o SeloD’Colônia.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
INDUSTRIA ALIMENTÍCIA E/OU COSMÉTICOS
Risco de fiscalização
Governança
Lei Estadual nº 4.343, de 21 março 2024 – GOVERNO
Dispõe sobre o fornecimento de fraldas descartáveis para crianças e idosos com deficiência no Estado.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 1 – ERRADICAÇÃO DA POBREZA
Oportunidade
Social
Lei Estadual nº 4.352, de 09 maio 2024 – GOVERNO
Dispõe sobre princípios e diretrizes para criação de programas reflexivos e responsabilizantes para autores de violência doméstica e familiar contra a mulher no Estado do Acre.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 3 – SAÚDE E BEM-ESTAR
Oportunidade
Social
Decreto Estadual nº 11.473, de 13 maio 2024 – GOVERNO
Dispõe sobre a situação de emergência em saúde pública em virtude do aumento de casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave e da superlotação dos leitos de terapia intensiva.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 3 – SAÚDE E BEM-ESTAR
Oportunidade
Social
■ BRASIL > Alagoas
Lei Estadual nº 9.210, de 15 abril 2024 – GOVERNO
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE REEDUCAÇÃO REFLEXIVA DOS (AS) AUTORES (AS) DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 5 – IGUALDADE DE GÊNERO
Oportunidade
Governança
Lei Estadual nº 9.211, de 15 abril 2024 – GOVERNO
ESTABELECE AS DIRETRIZES PARA A POLÍTICA ESTADUAL DE FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO CONTINUADA DE MULHERES PARA O MERCADO DE TRABALHO NO ESTADO DE ALAGOAS.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 5 – IGUALDADE DE GÊNERO
Oportunidade
Governança
Lei Estadual nº 9.243, de 16 maio 2024 – GOVERNO
DISPÕE SOBRE A CAMPANHA ANUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO ESTADUAL SOBRE ZOONOSES, PREVENÇÃO E COMBATE ÀS DOENÇAS TRANSMISSÍVEIS DO ANIMAL PARA O HUMANO.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 3 – SAÚDE E BEM-ESTAR
Oportunidade
Social
Lei Estadual nº 9.212, de 15 abril 2024 – GOVERNO
ESTABELECE A REALIZAÇÃO DO PROJETO EM ESCOLAS PÚBLICAS E PRIVADAS DO ESTADO DE ALAGOAS PARA ESTIMULAR A ADOÇÃO DE ANIMAIS ABANDONADOS E CONSCIENTIZAR OS ESTUDANTES ACERCA DE SUA RELEVÂNCIA, BEM COMO INSTITUIR A CÃOTERAPIA.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
SERVIÇO DE ENTRETERIMENTO E EDUCAÇÃO
Oportunidade
Governança
Lei Estadual nº 9.214, de 15 abril 2024 – GOVERNO
RECONHECE O ESTADO DE EMERGÊNCIA CLIMÁTICA NO ESTADO DE ALAGOAS, ESTABELECE DIRETRIZES E AÇÕES PARA ENFRENTAMENTO DA SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEGALIZAÇÃO/DOCUMENTAÇÃO
LICENCIAMENTO DA EMPRESA – MUNICIPAL E/OU ESTADUAL
Risco de fiscalização
Governança
Decreto Estadual nº 97.346, de 27 junho 2024 – GOVERNO
DESIGNA OS MEMBROS DO CONSELHO ESTADUAL DA PESSOA IDOSA.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 10 – REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES
Oportunidade
Governança
Lei Estadual nº 9.226, de 26 abril 2024 – GOVERNO
INSTITUI A POLÍTICA DE INCENTIVO À SEGURANÇA DOS MOTOTAXISTAS, MOTOBOYS E MOTOGIRLS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 8 – TRABALHO DECENTE E CRESCIMENTO ECONÔMICO
Oportunidade
Social
Lei Estadual nº 9.224, de 26 abril 2024 – GOVERNO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FORNECER ADESIVOS PARA CARRO COM A IDENTIFICAÇÃO DA PESSOA COM TEA – TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, BEM COMO PROMOVER CAMPANHA DE CONSCIENTIZAÇÃO NO TRÂNSITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 10 – REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES
Oportunidade
Governança
■ BRASIL > Amapá
Lei Estadual nº 3.047, de 29 abril 2024 – GOVERNO
Estabelece diretrizes e medidas de prevenção de incêndios em áreas de risco durante períodos de estiagem na Região dos Lagos no Estado do Amapá, e, dá outras providências.
EDIFICAÇÃO/ESTRUTURA FÍSICA
BOMBEIRO
Risco de interdição
Social
Lei Estadual nº 3.065, de 20 maio 2024 – GOVERNO
Estabelece diretrizes para a política de diagnóstico e tratamento da depressão pós-parto no sistema de saúde da rede pública e privada estadual e institui o Dia Estadual de Prevenção e Combate à Depressão Pós-Parto, e dá outras providências
RECURSOS HUMANOS
EMPREGADOS – CLT
Voluntário
Social
Lei Estadual nº 3.052, de 29 abril 2024 – GOVERNO
Cria a campanha permanente contra o assédio e a violência sexual nos órgãos da Administração Pública direta e indireta do Estado do Amapá.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 5 – IGUALDADE DE GÊNERO
Oportunidade
Governança
■ BRASIL > Amazonas
Lei Estadual nº 6.886, de 16 maio 2024 – GOVERNO
DISPÕE sobre a criação do Selo Empresa Amiga da Saúde.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 3 – SAÚDE E BEM-ESTAR
Oportunidade
Social
Lei Estadual nº 6.889, de 16 maio 2024 – GOVERNO
VEDA a retenção de animais em petshop, clínica veterinária e similares por inadimplência do tutor no Estado do Amazonas.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
INDUSTRIA DA SAÚDE (HUMANA E ANIMAL)
Risco de multa
Governança
Lei Estadual nº 6.853, de 02 maio 2024 – GOVERNO
ESTABELECE diretrizes à utilização de material biodegradável em substituição ao material plástico.
RESÍDUOS SÓLIDOS
RESÍDUOS RECICLÁVEIS
Risco de fiscalização
Ambiental
Lei Estadual nº 6.882, de 16 maio 2024 – GOVERNO
DISPÕE sobre a responsabilização integral de condutores, por danos materiais causados ao patrimônio público estadual, em casos de acidentes de trânsito provocados pelo consumo de álcool ou substâncias psicoativas
RECURSOS HUMANOS
MOTORISTA
Risco de multa
Social
Lei Estadual nº 6.888, de 16 maio 2024 – GOVERNO
DISPÕE sobre a obrigatoriedade da divulgação de instruções de segurança e de evasão em caso de pânico, incêndio, tumulto e sinistros em casas de entretenimento, boates, por empresas de eventos e promoções e outros estabelecimentos similares abertos ao público em geral.
EDIFICAÇÃO/ESTRUTURA FÍSICA
BOMBEIRO
Risco de multa
Social
Lei Estadual nº 6.859, de 02 maio 2024 – GOVERNO
INSTITUI o licenciamento provisório para abertura de empresas no Estado do Amazonas.
LEGALIZAÇÃO/DOCUMENTAÇÃO
LICENCIAMENTO DA EMPRESA – MUNICIPAL E/OU ESTADUAL
Risco de interdição
Governança
Lei Estadual nº 6.895, de 16 maio 2024 – GOVERNO
GARANTE ao pequeno produtor rural, no exercício de sua atividade, a isenção do recolhimento da Guia de Transporte Animal – GTA, para o transporte animal no Estado do Amazonas.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
INDÚSTRIA AGROPECUÁRIA
Risco de fiscalização
Governança
Lei Estadual nº 6.896, de 20 maio 2024 – GOVERNO
ALTERA o artigo 7º da Lei nº 4.774, de 14 de janeiro de 2019, que “DISPÕE sobre a atividade primária no Estado do Amazonas.”.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
INDÚSTRIA AGROPECUÁRIA
Risco de interdição
Governança
Lei Estadual nº 6.850, de 02 maio 2024 – GOVERNO
INSTITUI o Selo Igualdade Racial, para promover ações afirmativas de promoção de igualdade racial no âmbito da iniciativa privada no Estado do Amazonas.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 10 – REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES
Oportunidade
Governança
■ BRASIL > Bahia
Lei Estadual nº 14.672, de 29 abril 2024 – GOVERNO
Cria a Política Estadual de Incentivo à Economia do Mar como estratégia de desenvolvimento socioeconômico do Estado da Bahia, na forma que menciona.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 14 – VIDA NA ÁGUA
Oportunidade
Ambiental
Lei Estadual nº 14.687, de 02 maio 2024 – GOVERNO
Institui o Dia Estadual dos Protetores dos Animais, aser comemorado, anualmente, no dia 04 de outubro.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 15 – VIDA TERRESTRE
Oportunidade
Ambiental
Decreto Estadual nº 22.831, de 23 maio 2024 – GOVERNO
Institui Regiões Integradas de Segurança Pública, altera o Decreto nº 13.561, de 02 de janeiro de 2012, e o Decreto nº 17.817, de 07 de agosto de 2017, na forma que indica, e dá outras providências.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 16 – PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES
Voluntário
Governança
Lei Estadual nº 14.671, de 29 abril 2024 – GOVERNO
Obriga as Empresas de ônibus intermunicipais e estaduais a disponibilizar assentos infantis, bebês conforto para menores de 0 (zero) até 01 (um) ano deidade ou 13 (treze) quilos; e cadeirinhas de segurança, para menores de 01 (um) a 07 (sete)anos e meio e dáoutras providências.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
INDUSTRIA DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS – MUNICIPAL E INTERMUNICIPAL
Risco de multa
Governança
Lei Estadual nº 14.675, de 29 abril 2024 – GOVERNO
Aplica sanções administrativas aos estabelecimentos comerciais cujos funcionários ou prepostos pratiquem atos discriminatórios de racismo, injúria racial, ou de qualquer outra natureza.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
COMÉRCIO
Risco de multa
Governança
Lei Estadual nº 14.673, de 29 abril 2024 – GOVERNO
Institui a Política Estadual de Incentivo à Permanência de Jovens e Adultos no Meio Rural através da Qualificação da Oferta Educacional e dá outras providências.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
INDÚSTRIA AGROPECUÁRIA
Oportunidade
Governança
Lei Estadual nº 14.680, de 29 abril 2024 – GOVERNO
Obriga bares, restaurantes, casas noturnas, casas de shows e de eventos a adotar medidas para auxiliar à mulher que se sinta em situação de risco.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
SERVIÇO DE ENTRETERIMENTO E EDUCAÇÃO
Risco de multa
Governança
Lei Estadual nº 14.678, de 29 abril 2024 – GOVERNO
Dispõe sobre a promoção, na rede estadual de ensino,de atividades formativas com enfoque nas questões ambientais, em temas relacionados ao combate do Racismo Ambiental e no fortalecimento da Justiça Climática.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
SERVIÇO DE ENTRETERIMENTO E EDUCAÇÃO
Risco de fiscalização
Governança
Decreto Estadual nº 22.828, de 23 maio 2024 – GOVERNO
Altera a composição do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado da Bahia – CONSEA-Ba, na forma que indica.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 2 – FOME ZERO E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL
Oportunidade
Social
É um instrumento preciso que informa e orienta você com clareza, rapidez, confiabilidade e segurança
■ BRASIL > Ceará
Lei Estadual nº 18.773, de 02 maio 2024 – GOVERNO
DISPÕE SOBRE A NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DE CASOS DE INSEGURANÇA ALIMENTAR NO ESTADO DO CEARÁ.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 2 – FOME ZERO E AGRICULTURA SUSTENTÁVEL
Oportunidade
Social
Lei Estadual nº 18.798, de 10 maio 2024 – GOVERNO
ASSEGURA ÀS MULHERES O DIREITO À PRESENÇA DE ACOMPANHANTE EM CONSULTAS E EXAMES NOS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS DE SAÚDE NO ESTADO DO CEARÁ
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 3 – SAÚDE E BEM-ESTAR
Oportunidade
Social
Lei Estadual nº 18.796, de 09 maio 2024 – GOVERNO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRESTAR AJUDA HUMANITÁRIA AO GOVERNO E À POPULAÇÃO DE OUTROS ESTADOS NO ENFRENTAMENTO DE SITUAÇĀO DEEMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 11 – CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS
Voluntário
Governança
Lei Estadual nº 18.800, de 10 maio 2024 – GOVERNO
RECONHECE A INEXISTÊNCIA DE PRAZO MÍNIMO PARA O REGISTRO DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA DE DESAPARECIMENTO DE PESSOA, E CRIA O DIA ESTADUAL DE ENFRENTAMENTO AO DESAPARECIMENTO DE PESSOAS NO ÂMBITO DO ESTADO DO CEARÁ
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 16 – PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES
Voluntário
Governança
Lei Estadual nº 18.799, de 10 maio 2024 – GOVERNO
DISPÕE ACERCA DA OBRIGATORIEDADE DE TODAS AS ENTIDADES E EMPRESAS PRIVADAS INCLUÍREM O SÍMBOLO MUNDIAL DA SÍNDROME DEDOWN NO ATENDIMENTO PRIORITÁRIO
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 10 – REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES
Oportunidade
Governança
■ BRASIL > Distrito Federal
Decreto Estadual nº 45.782, de 09 maio 2024 – GOVERNO
Altera o Decreto nº 43.056, de 3 de março de 2022, que regulamenta a Lei nº 6.138, de 26 de abril de 2018, que dispõe sobre o Código de Edificações do Distrito Federal – COE, e dá outras providências.
EDIFICAÇÃO/ESTRUTURA FÍSICA
SEGURANÇA EM EDIFICAÇÕES – NR 08
Risco de interdição
Social
Decreto Estadual nº 45.771, de 08 maio 2024 – GOVERNO
Dispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, quanto às figuras dos agentes de tratamento e dos encarregados, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Distrito Federal e dá outras providências.
GOVERNANÇA CORPORATIVA
LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Risco de fiscalização
Governança
Decreto Estadual nº 45.794, de 14 maio 2024 – GOVERNO
Cria o Selo Empresa Parceira da Família e dá outras providências.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 3 – SAÚDE E BEM-ESTAR
Oportunidade
Social
Decreto Estadual nº 45.845, de 24 maio 2024 – GOVERNO
Altera o Decreto nº 21.500, de 11 de setembro de 2000, que “Regulamenta a Lei nº 2.499, de 7 de dezembro de 1999, que instituiu o Plano de Desenvolvimento Rural do Distrito Federal – PRÓ-RURAL/DF – RIDE”
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
INDÚSTRIA AGROPECUÁRIA
Risco de fiscalização
Governança
Decreto Estadual nº 45.854, de 28 maio 2024 – GOVERNO
Altera o Decreto nº 45.522, de 23 de fevereiro de 2024, que prorroga por 90 (noventa) dias a vigência do Decreto nº 44.836, de 10 de agosto de 2023, que declarou a situação de emergência zoossanitária no Distrito Federal, em função da prevenção da ocorrência de influenza aviária.
■ BRASIL > Espírito Santo
Decreto Estadual nº 5.714, de 27 maio 2024 – GOVERNO
Regulamenta a Lei nº 11.505, de 17 de dezembro de 2021, que Cria a Política Estadual de Compra Direta de Alimentos da Agricultura Familiar – Programa Compra Direta de Alimentos – Programa CDA.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
INDÚSTRIA AGROPECUÁRIA
Oportunidade
Governança
Lei Estadual nº 12.059, de 27 março 2024 – GOVERNO
Institui a Política Estadual de Qualidade do Ar, visando à preservação da saúde da população no estado do Espírito Santo e ao aprimoramento das condições de qualidade ambiental em todo o território estadual e dá outras providências.
EMISSÕES ATMOSFÉRICAS
EMISSÕES DE CARBONO EM GERAL
Oportunidade
Ambiental
Lei Estadual nº 12.116, de 20 maio 2024 – GOVERNO
Altera o art. 7º da Lei nº 10.880, de 19 de julho de 2018, que institui o Prêmio Escola que Colabora e o Programa de Concessão de Bolsas de Apoio Técnico, no âmbito do Pacto pela Aprendizagem no Espírito Santo – PAES
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 4 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Oportunidade
Social
Decreto Estadual nº 5.699, de 08 maio 2024 – GOVERNO
Dispõe sobre a criação do Selo “Cidade MulherES” no Estado do Espírito Santo.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 5 – IGUALDADE DE GÊNERO
Oportunidade
Governança
Lei Complementar Estadual nº 1.078, de 29 abril 2024 – GOVERNO
Disciplina o exercício de atividades próprias da área de licitação por servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo Estadual, de acordo com a Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, altera a Lei Complementar nº 46, de 31 de janeiro de 1994, e dá outras providências.
GOVERNANÇA CORPORATIVA
LGPD – LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS
Risco de fiscalização
Governança
Lei Estadual nº 12.101, de 24 abril 2024 – GOVERNO
Institui a Campanha de Conscientização sobre Brincadeiras de Potencial Lesão Ofensiva Física no Sistema de Ensino Público e Privado, no âmbito do Estado do Espírito Santo, e dá outras providências.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
SERVIÇO DE ENTRETERIMENTO E EDUCAÇÃO
Risco de multa
Governança
■ BRASIL > Goiás
Lei Estadual nº 22.670, de 07 maio 2024 – GOVERNO
Assegura a disponibilização de legendagem no conteúdo audiovisual que especifica.
GOVERNANÇA CORPORATIVA
GESTÃO DE FORNECEDORES
Risco de multa
Governança
Lei Estadual nº 22.705, de 20 maio 2024 – GOVERNO
Altera a Lei nº 21.995, de 6 de junho de 2023, que institui a Política Estadual “Mulher Qualificada e Valorizada para o Mercado de Trabalho”.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 5 – IGUALDADE DE GÊNERO
Oportunidade
Governança
Lei Estadual nº 22.663, de 06 maio 2024 – GOVERNO
Institui a Política Estadual de Apoio e Incentivo à Mulher no Esporte.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 5 – IGUALDADE DE GÊNERO
Oportunidade
Governança
Lei Estadual nº 22.689, de 14 maio 2024 – GOVERNO
Altera a Lei nº 13.463, de 31 de maio de 1999, que dispõe sobre a Política estadual do idoso e dá outras providências, para prever a oferta, pelo Poder Público, de cursos de inclusão digital para idosos.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 3 – SAÚDE E BEM-ESTAR
Oportunidade
Social
Lei Estadual nº 22.684, de 10 maio 2024 – GOVERNO
Dispõe sobre a Política Estadual de Diagnóstico Precoce e Atendimento Multiprofissional às Pessoas com Síndrome de Down.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 3 – SAÚDE E BEM-ESTAR
Oportunidade
Social
Lei Estadual nº 22.675, de 09 maio 2024 – GOVERNO
Altera a Lei nº 18.240, de 28 de novembro de 2013, que dispõe sobre a garantia a todo portador de deficiência, que necessite de cadeira de rodas, da gratuidade do ingresso para o seu acompanhante, em eventos culturais, esportivos e de entretenimento realizados no Estado de Goiás, e dá outras providências.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 3 – SAÚDE E BEM-ESTAR
Risco de multa
Social
Lei Estadual nº 22.642, de 29 abril 2024 – GOVERNO
Altera a Lei nº 21.835, de 27 de março de 2023, que institui a Política Estadual de Incentivo à Agroindústria e dá outras providências.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
INDÚSTRIA AGROPECUÁRIA
Oportunidade
Governança
Lei Estadual nº 22.666, de 06 maio 2024 – GOVERNO
Institui a Política Estadual Combustíveis de Goiás.
COMBUSTÍVEL
BIOCOMBUSTÍVEL
Oportunidade
Ambiental
Decreto Estadual nº 10.470, de 20 maio 2024 – GOVERNO
Regulamenta o Programa de Regularização Ambiental – PRA no Estado de Goiás.
EDIFICAÇÃO/ESTRUTURA FÍSICA
APP – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E/OU UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
Risco de multa
Ambiental
Lei Estadual nº 22.645, de 29 abril 2024 – GOVERNO
Institui a Política Estadual do Emprego Apoiado no Estado de Goiás.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 8 – TRABALHO DECENTE E CRESCIMENTO ECONÔMICO
Oportunidade
Social
Lei Estadual nº 22.704, de 20 maio 2024 – GOVERNO
Institui o selo “Empresa Amiga da Inclusão”.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 8 – TRABALHO DECENTE E CRESCIMENTO ECONÔMICO
Oportunidade
Social
Lei Estadual nº 22.640, de 29 abril 2024 – GOVERNO
Dispõe sobre medida de alerta e prevenção dos riscos decorrentes da queima do carvão vegetal.
COMBUSTÍVEL
CARVÃO VEGETAL
Risco de multa
Ambiental
Lei Estadual nº 22.647, de 29 abril 2024 – GOVERNO
Altera a Lei nº 20.629, de 08 de novembro de 2019, que define e pune atos de crueldade e maus-tratos contra animais, e a Lei nº 21.104, de 23 de setembro de 2021, que institui o Código de Bem-Estar Animal.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 15 – VIDA TERRESTRE
Risco de multa
Ambiental
Módulo Auditoria incluso, podendo executá-la de forma remota com validação on line das evidências objetivas
■ BRASIL > Maranhão
Decreto Estadual nº 38.979, de 10 abril 2024 – GOVERNO
Dispõe sobre o Estatuto do Fundo Maranhense de Desenvolvimento Socioeconômico e Infraestrutura – FMDInfra.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 11 – CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS
Voluntário
Governança
■ BRASIL > Mato Grosso
Lei Estadual nº 12.524, de 17 maio 2024 – GOVERNO
Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.310, de 19 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o acesso gratuito em eventos socioculturais a pessoas portadoras de necessidades especiais.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
SERVIÇO DE ENTRETERIMENTO E EDUCAÇÃO
Risco de multa
Governança
Lei Estadual nº 12.489, de 17 abril 2024 – GOVERNO
Dispõe sobre a criação da Campanha Permanente contra o Assédio e a Violência Sexual nos estádios e arenas esportivas do Estado de Mato Grosso.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 5 – IGUALDADE DE GÊNERO
Risco de fiscalização
Governança
Lei Estadual nº 12.532, de 28 maio 2024 – GOVERNO
Altera dispositivos da Lei nº 4.473, de 28 de maio de 1982, que dispõe sobre o Sistema Estadual de Trânsito e institui o Conselho Estadual de Trânsito, e dá outras providências.
RECURSOS HUMANOS
MOTORISTA
Risco de multa
Social
Lei Estadual nº 12.522, de 17 maio 2024 – GOVERNO
Institui o índice Produto Interno Verde de Mato Grosso – PIV-MT.
LEGALIZAÇÃO/DOCUMENTAÇÃO
LICENCIAMENTO DA EMPRESA – MUNICIPAL E/OU ESTADUAL
Oportunidade
Governança
Lei Estadual nº 12.526, de 17 maio 2024 – GOVERNO
Institui a Campanha de Orientação à População sobre a Distribuição de Soros Antiofídicos e Imunobiológicos no Estado de Mato Grosso.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 3 – SAÚDE E BEM-ESTAR
Oportunidade
Social
Lei Estadual nº 12.521, de 17 maio 2024 – GOVERNO
Institui o Programa Estadual de Qualificação – PEQ/MT e dá outras providências.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 4 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Oportunidade
Social
■ BRASIL > Mato Grosso do Sul
Lei Estadual nº 6.218, de 16 abril 2024 – GOVERNO
Dispõe sobre o registro do número de série da bicicleta no documento fiscal emitido ao consumidor.
FROTA PRÓPRIA
BICICLETAS
Risco de fiscalização
Governança
Lei Estadual nº 6.249, de 27 maio 2024 – GOVERNO
Estabelece normas para o encaminhamento de pacientes pelas equipes de socorro do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul (CBMMS) e do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), no âmbito do Estado de Mato Grosso do Sul, após atendimento emergencial, para os hospitais privados.
RECURSOS HUMANOS
EMPREGADOS – CLT
Voluntário
Social
Lei Estadual nº 6.214, de 08 abril 2024 – GOVERNO
Assegura às pessoas com deficiência, no âmbito dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, 10% (dez por cento) das vagas oferecidas a estagiários que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação do Estado de Mato Grosso do Sul, nos termos que especifica.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
INDÚSTRIA DO SETOR PÚBLICO E AUTARQUIAS
Risco de multa
Governança
Decreto Estadual nº 16.283, de 03 outubro 2023 – GOVERNO
Institui o Programa MS+ECO – Escolas Mais Sustentáveis e o Selo MS+ECO, nos termos que especifica.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
SERVIÇO DE ENTRETERIMENTO E EDUCAÇÃO
Oportunidade
Governança
Decreto Estadual nº 16.425, de 26 abril 2024 – GOVERNO
Altera a redação de dispositivo do Decreto nº 16.283, de3 de outubro de 2023, que institui o Programa MS+ECO -Escolas Mais Sustentáveis e o Selo MS+ECO
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
SERVIÇO DE ENTRETERIMENTO E EDUCAÇÃO
Oportunidade
Governança
■ BRASIL > Minas Gerais
Decreto Estadual nº 48.821, de 13 maio 2024 – GOVERNO
Dispõe sobre a responsabilização, administrativa e civil, de pessoas jurídicas pela prática de atos lesivos contra a Administração Pública, nos termos da Lei Federal nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.
GOVERNANÇA CORPORATIVA
CODIGO DE ÉTICA E CONDUTA – PROGRAMA DE INTEGRIDADE
Risco de multa
Governança
Decreto Estadual nº 48.827, de 22 maio 2024 – GOVERNO
Altera o Decreto nº 47.553, de 7 de dezembro de 2018 , que regulamenta a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização Social e a instituição do contrato de gestão e dá outras providências e o Decreto nº 47.554, de 7 de dezembro de 2018 , que regulamenta a qualificação depessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e a instituição do termo de parceria e dá outras providências.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
INDÚSTRIA DO TERCEIRO SETOR
Risco de interdição
Governança
Decreto Estadual nº 48.805, de 25 abril 2024 – GOVERNO
Dispõe sobre o credenciamento de pessoa natural ou jurídica de direito privado para prestação dos serviços deremoção, recolhimento, custódia e preparação para leilão de veículo automotor, elétrico, híbrido, de reboque e semirreboque, recolhido ou apreendido por descumprimento das normas de trânsito e transportes e em decorrência do exercício das atividades de polícia judiciária e cumprimento de decisão judicial.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
INDÚSTRIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA
Oportunidade
Governança
Decreto Estadual nº 48.811, de 07 maio 2024 – GOVERNO
Dispõe sobre o Comitê Estadual de Atenção ao Migrante, Refugiado e Apátrida, Enfrentamento do Tráfico de Pessoas e Erradicação do Trabalho Escravo.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 16 – PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES
Oportunidade
Governança
■ BRASIL > Pará
Lei Estadual nº 10.501, de 29 abril 2024 – GOVERNO
Institui a Semana Estadual de Competições de Robótica Sustentável, no âmbito do Estado do Pará
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 4 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Oportunidade
Social
Lei Estadual nº 10.311, de 28 dezembro 2023 – GOVERNO
Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (CERH).
RECURSOS HÍDRICOS
DERIVAÇÕES OU CAPTAÇÕES DE ÁGUAS SUPERFICIAIS
Risco de multa
Ambiental
Lei Estadual nº 10.515, de 07 maio 2024 – GOVERNO
Altera a Lei Estadual nº 10.311, de 28 de dezembro de 2023, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (TFRH) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos (CERH).
RECURSOS HÍDRICOS
DERIVAÇÕES OU CAPTAÇÕES DE ÁGUAS SUPERFICIAIS
Risco de multa
Ambiental
Lei Estadual nº 10.509, de 03 maio 2024 – GOVERNO
Dispõe sobre a instituição da campanha permanente informativa e de conscientização sobre o risco de doenças e agravos relacionados à intoxicação por agrotóxicos.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
INDÚSTRIA AGROPECUÁRIA
Risco de fiscalização
Governança
Lei Estadual nº 10.454, de 11 abril 2024 – GOVERNO
Altera a Lei Estadual nº 10.306, de 22 de dezembro de 2023, que institui a Política Estadual de Unidades de Conservação da Natureza; dispõe sobre o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (SEUC); altera a Lei Estadual nº 7.638, de 12 de julho de 2012; e revoga os arts. 83 e 84 da Lei Estadual nº 5.887, de 9 de maio de 1995.
EDIFICAÇÃO/ESTRUTURA FÍSICA
APP – ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E/OU UNIDADE DE CONSERVAÇÃO
Risco de multa
Ambiental
■ BRASIL > Paraíba
Lei Estadual nº 13.214, de 30 abril 2024 – GOVERNO
Institui a Política de enfrentamento ao assédio sexual e outras violências praticadas contra mulheres no âmbito das Instituições de Ensino Superior no Estado da Paraíba.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
SERVIÇO DE ENTRETERIMENTO E EDUCAÇÃO
Risco de multa
Governança
Lei Estadual nº 13.213, de 30 abril 2024 – GOVERNO
Institui a Política de Incentivo ao Protagonismo das Mulheres na Ciência, no âmbito do Estado da Paraíba.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 5 – IGUALDADE DE GÊNERO
Oportunidade
Governança
Lei Estadual nº 13.204, de 30 abril 2024 – GOVERNO
Institui a Política Estadual de Promoção de Mulheres e Meninas em Espaços de Liderança no Estado da Paraíba e dá outras providências.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 5 – IGUALDADE DE GÊNERO
Oportunidade
Governança
■ BRASIL > Paraná
Lei Estadual nº 21.964, de 30 abril 2024 – GOVERNO
Código Estadual da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 3 – SAÚDE E BEM-ESTAR
Risco de multa
Social
Lei Estadual nº 21.981, de 14 maio 2024 – GOVERNO
Institui a Rede Estadual de Ajuda Humanitária.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 11 – CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS
Voluntário
Governança
Lei Estadual nº 21.982, de 17 maio 2024 – GOVERNO
Altera a Lei nº 17.478, de 3 de janeiro de 2013, que obriga os supermercados e demais estabelecimentos similares a divulgarem em destaque a data de vencimento dos produtos incluídos em todas as promoções especiais feita sem suas dependências, e dá outras providências.
EDIFICAÇÃO/ESTRUTURA FÍSICA
COZINHA INDUSTRIAL
Risco de multa
Ambiental
Resolução Estadual nº 24, de 30 abril 2024 – Agepar – Paraná
Dispõe sobre a atualização do preço do gás contido nas tarifas do gás canalizado fornecido pela Companhia Paranaense de Gás – COMPAGÁS e as margens unitárias
LEGALIZAÇÃO/DOCUMENTAÇÃO
LICENCIAMENTO DA EMPRESA – MUNICIPAL E/OU ESTADUAL
Oportunidade
Governança
Lei Estadual nº 21.965, de 30 abril 2024 – GOVERNO
Institui o Programa Nossa Infância Paraná.
LEGALIZAÇÃO/DOCUMENTAÇÃO
LICENCIAMENTO DA EMPRESA – MUNICIPAL E/OU ESTADUAL
Oportunidade
Governança
Lei Estadual nº 21.988, de 21 maio 2024 – GOVERNO
Define deficiência auditiva, estabelece valor referencial da limitação auditiva e altera a Lei n° 18.419, de 7 de janeiro de 2015, que estabelece o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 3 – SAÚDE E BEM-ESTAR
Oportunidade
Social
■ BRASIL > Pernambuco
Decreto Estadual nº 56.619, de 10 maio 2024 – GOVERNO
Institui o Programa Cientista Arretado no âmbito do Estado de Pernambuco.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 4 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Oportunidade
Social
Decreto Estadual nº 56.515, de 25 abril 2024 – GOVERNO
Regulamenta os arts. 27, 31, 32, 33, 35, 36, 42, 47, 51 e 52 da Lei nº 13.787, de 8 de junho de 2009, que institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação da Natureza – SEUC, no âmbito do Estado de Pernambuco.
LEGALIZAÇÃO/DOCUMENTAÇÃO
LICENCIAMENTO DA EMPRESA – MUNICIPAL E/OU ESTADUAL
Risco de interdição
Governança
Decreto Estadual nº 56.604, de 09 maio 2024 – GOVERNO
Altera o Decreto nº 39.667, de 1º de agosto de 2013, que institui o Sistema Estadual de Políticas sobre Álcool e outras Drogas – SIEPAD.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 3 – SAÚDE E BEM-ESTAR
Oportunidade
Social
Decreto Estadual nº 56.578, de 08 maio 2024 – GOVERNO
Altera o Decreto nº 40.190, de 10 de dezembro de 2013, que institui o Plano Estadual de Atenção Integral à Pessoa Idosa – PEAIPI.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 3 – SAÚDE E BEM-ESTAR
Oportunidade
Social
Lei Estadual nº 18.558, de 21 maio 2024 – GOVERNO
Altera a Lei nº 14.789, de 1º de outubro de 2012, que institui no âmbito do Estado de Pernambuco a Política Estadual da Pessoa com Deficiência, a fim de incluir a segurança pública nas linhas de ação da referida política.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 3 – SAÚDE E BEM-ESTAR
Oportunidade
Social
Decreto Estadual nº 56.591, de 08 maio 2024 – GOVERNO
Altera o Decreto nº 46.749, de 22 de novembro de 2018, que institui o Comitê Intersetorial de Políticas para População em Situação de Rua – CIPPSR.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 1 – ERRADICAÇÃO DA POBREZA
Oportunidade
Social
Decreto Estadual nº 56.605, de 09 maio 2024 – GOVERNO
Altera o Decreto nº 43.597, de 6 de outubro de 2016, que cria a Comissão Permanente de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil de Pernambuco – COPETI/PE.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 1 – ERRADICAÇÃO DA POBREZA
Oportunidade
Social
■ BRASIL > Rio de Janeiro
Lei Estadual nº 10.355, de 26 abril 2024 – GOVERNO
ALTERA A LEI Nº 4.618, DE 11 DE OUTUBRO DE 2005, PARA CRIAR O SELO “EMPRESA PARCEIRA DA TERCEIRA IDADE”, PARA O RECONHECIMENTO DAS INICIATIVAS EMPRESARIAIS QUE FAVOREÇAM À INTEGRAÇÃO DE PESSOAS IDOSAS AO MERCADODE TRABALHO, NA FORMA QUE MENCIONA.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 3 – SAÚDE E BEM-ESTAR
Oportunidade
Social
Lei Estadual nº 10.365, de 08 maio 2024 – GOVERNO
FICA INSTITUÍDO O PROGRAMA SAÚDE DENTAL, VISANDO À DISPONIBILIZAÇÃO GRATUITA DE ESCOVAS DE DENTES NAS ESCOLAS PÚBLICAS DOESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 3 – SAÚDE E BEM-ESTAR
Oportunidade
Social
Lei Estadual nº 10.366, de 08 maio 2024 – GOVERNO
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE ACOLHIMENTO E CAPACITAÇÃO PARA PAIS OU RESPONSÁVEIS DE PESSOAS DIAGNOSTICADAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA, NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 3 – SAÚDE E BEM-ESTAR
Oportunidade
Social
Portaria Estadual nº 1.314, de 23 maio 2024 – INEA – RJ
CRIA GRUPO DE TRABALHO (GT) PARA ELABORAR DIAGNÓSTICO DOS POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS (PCT) EXISTENTES E/OU QUE UTILIZEM O TERRITÓRIO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO ESTADUAIS, E SEU ENTORNO IMEDIATO.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 11 – CIDADES E COMUNIDADES SUSTENTÁVEIS
Oportunidade
Governança
Lei Estadual nº 10.353, de 25 abril 2024 – GOVERNO
AUTORIZA HOSPITAIS E DEMAIS INSTITUIÇÕES DE SAÚDE PÚBLICOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO A RECEBER AUXÍLIO DE ENTIDADES CIVIS,RELIGIOSAS, CLUBES, ASSOCIAÇÕES, PESSOAS JURÍDICAS E FÍSICAS, OBJETIVANDO AUXILIAR A SANAR A FALTA DE MEDICAMENTOS E SERVIÇOS.
GOVERNANÇA CORPORATIVA
PROGRAMA DE VOLUNTARIADO EMPRESARIAL
Oportunidade
Governança
Lei Estadual nº 10.362, de 06 maio 2024 – GOVERNO
ALTERA A LEI Nº 5.726, DE 19 DE MAIO DE 2010, PARA ATUALIZAR OS MEDICAMENTOS QUE PODEM PERMANECER AO ALCANCE DOS USUÁRIOS NASFARMÁCIAS E DROGARIAS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
INDUSTRIA DA SAÚDE (HUMANA E ANIMAL)
Risco de fiscalização
Governança
Lei Estadual nº 10.388, de 23 maio 2024 – GOVERNO
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DE REDUÇÃO DE MORTES E ACIDENTES NO TRÂNSITO NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RECURSOS HUMANOS
MOTORISTA
Voluntário
Social
Resolução Estadual nº 296, de 26 abril 2024 – INEA – RJ
REVOGA A RESOLUÇÃO INEA Nº 294, DE 27/03/2024, PUBLICADA EM 02/04/2024, QUE APROVA A REVISÃO 2 DA NORMA OPERACIONAL (NOP-INEA-53) SOBRE OS CRITÉRIOS E PADRÕES AMBIENTAIS PARA CARACTERIZAÇÃO DO AGREGADO SIDERÚRGICO.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
INDÚSTRIA DA MINERAÇÃO
Risco de multa
Governança
Lei Estadual nº 10.376, de 14 maio 2024 – GOVERNO
INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO AO ABANDONO E EVASÃO ESCOLAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
SERVIÇO DE ENTRETERIMENTO E EDUCAÇÃO
Risco de fiscalização
Governança
Lei Estadual nº 10.379, de 15 maio 2024 – GOVERNO
POSSIBILITA A CRIAÇÃO DO PROGRAMA “MINHA ESCOLA, NOSSA ESCOLA: APRENDENDO A PRESERVAR” NAS UNIDADES DAS REDES PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 4 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Oportunidade
Social
Lei Estadual nº 10.383, de 17 maio 2024 – GOVERNO
DISPÕE SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO SELO “AMIGO PET” PARA OS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NAS HIPÓTESES ESPECIFICADAS, NO ÂMBITO DOESTADO DO RIO DE JANEIRO.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 15 – VIDA TERRESTRE
Oportunidade
Ambiental
Lei Estadual nº 10.352, de 25 abril 2024 – GOVERNO
ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 5º-A DA LEI Nº 3.900, DE 19 DE JULHO DE 2002, QUE“INSTITUI O CÓDIGO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AOS ANIMAIS, NO ÂMBITO DO ESTADODO RIO DE JANEIRO”.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 15 – VIDA TERRESTRE
Oportunidade
Ambiental
■ BRASIL > Rio Grande do Norte
Lei Estadual nº 11.761, de 15 maio 2024 – GOVERNO
Cria o Programa Estadual de Identificação de Animais Domésticos por meio de microchip subcutâneo.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 15 – VIDA TERRESTRE
Voluntário
Ambiental
Lei Estadual nº 11.715, de 10 abril 2024 – GOVERNO
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa Rotas Turísticas Sociais (RTS) e prevê suas diretrizes.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 17 – PARCERIAS E MEIOS DE IMPLEMENTAÇÃO
Oportunidade
Governança
Lei Estadual nº 11.754, de 15 maio 2024 – GOVERNO
Institui o “Programa Educativo de Sensibilização para Prevenção e Combate ao Uso de Mídias Sociais e Jogos Eletrônicos e Virtuais que Induzam Crianças e Adolescentes à Violência, à Automutilação e ao Suicídio”, e dá outras providências.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 16 – PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES
Oportunidade
Governança
Lei Estadual nº 11.737, de 23 abril 2024 – GOVERNO
Dispõe acerca da realização de seminários, palestras e debates sobre o Dia Internacional da Água no âmbito das escolas públicas do Estado do Rio Grande do Norte.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
SERVIÇO DE ENTRETERIMENTO E EDUCAÇÃO
Oportunidade
Governança
Lei Complementar Estadual nº 751, de 18 abril 2024 – GOVERNO
Dispõe sobre a criação dos cargos de Analista Ambiental, de Analista Administrativo e de Fiscal Ambiental no Instituto do Desenvolvimento Sustentável e Meio Ambiente do Rio Grande do Norte (IDEMA/RN) e dá outras providências.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
INDÚSTRIA DO SETOR PÚBLICO E AUTARQUIAS
Risco de fiscalização
Governança
Lei Estadual nº 11.762, de 15 maio 2024 – GOVERNO
Dispõe sobre sanções administrativas às pessoas físicas ou jurídicas e agentes públicos que discriminem as pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) no âmbito de Administração Pública do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
INDÚSTRIA DO SETOR PÚBLICO E AUTARQUIAS
Risco de multa
Governança
Lei Estadual nº 11.753, de 15 maio 2024 – GOVERNO
Determina que o laudo médico pericial que atesta deficiência de caráter irreversível terá validade por tempo indeterminado.
RECURSOS HUMANOS
PCD – PESSOA COM DEFICIENCIA
Risco de fiscalização
Governança
Lei Estadual nº 11.763, de 16 maio 2024 – GOVERNO
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Política Pública “Lixo Zero, Arquitetura Sustentável e Energia Renovável” e dá outras providências.
RESÍDUOS SÓLIDOS
RESÍDUOS RECICLÁVEIS
Oportunidade
Ambiental
Lei Estadual nº 11.755, de 15 maio 2024 – GOVERNO
Reconhece com o “Selo Escola Amiga da Educação Inclusiva” as escolas públicas e privadas, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, e dá outras providências.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
SERVIÇO DE ENTRETERIMENTO E EDUCAÇÃO
Oportunidade
Governança
Lei Estadual nº 11.752, de 15 maio 2024 – GOVERNO
Dispõe sobre as diretrizes dos direitos das mulheres trabalhadoras do setor primário no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 5 – IGUALDADE DE GÊNERO
Oportunidade
Governança
■ BRASIL > Rio Grande do Sul
Decreto Estadual nº 57.607, de 09 maio 2024 – GOVERNO
Cria o Programa Volta por Cima Maio de 2024, com fundamento na Lei nº 15.977, de 12 de julho de 2023, e institui auxílio financeiro destinado à população vítima das contingências decorrentes das chuvas intensas e enchentes no Estado do Rio Grande do Sul no período de 1º de janeiro a 31 de maio de 2024.
MUDANÇAS CLIMÁTICAS
MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA
Não aplicável
Ambiental
Lei Complementar Estadual nº 16.129, de 16 maio 2024 – GOVERNO
Autoriza o Poder Executivo a, em caso de calamidade pública, suspender, interromper ou prorrogar os prazos em curso ou postergar o seu início nas hipóteses e condições que estabelece.
LEGALIZAÇÃO/DOCUMENTAÇÃO
LICENCIAMENTO DA EMPRESA – MUNICIPAL E/OU ESTADUAL
Não aplicável
Governança
Decreto Estadual nº 57.596, de 01 maio 2024 – GOVERNO
Declara estado de calamidade pública no território do Estado do Rio Grande do Sul afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas, COBRADE 1.3.2.1.4, ocorridos no período de 24 de abril a 1o de maio de 2024.
MUDANÇAS CLIMÁTICAS
MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA
Risco de fiscalização
Ambiental
Decreto Estadual nº 57.623, de 17 maio 2024 – GOVERNO
Altera o Decreto nº 57.607, de 9 de maio de 2024, que cria o Programa Volta por Cima Maio de 2024, com fundamento na Lei nº 15977/2023, e institui auxílio financeiro destinado à população vítima das contingências decorrentes das chuvas intensas e enchentes no Estado do Rio Grande do Sul no período de 1º de janeiro a 31.05.2024.
MUDANÇAS CLIMÁTICAS
MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA
Oportunidade
Ambiental
Decreto Legislativo Estadual nº 11.263, de 14 maio 2024 – GOVERNO
Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 13 – AÇÃO CONTRA A MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA
Risco de fiscalização
Governança
Decreto Estadual nº 57.641, de 29 maio 2024 – GOVERNO
Regulamenta os §§ 2º, 3º e 4º do art. 15 e define os valores referidos nos incisos II e III do art. 14 e no art. 17 da Lei nº 16.088, de 10 de janeiro de 2024, que dispõe sobre a Gestão Democrática do Ensino nas Escolas Públicas Estaduais.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 4 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Oportunidade
Social
■ BRASIL > Rondônia
Lei Estadual nº 5.763, de 19 abril 2024 – GOVERNO
Dispõe sobre a violência institucional em decorrência do exercício de direitos das pessoas com deficiência e com Transtorno do Espectro Autista – TEA, no âmbito do estado de Rondônia e dá outras providências.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 10 – REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES
Risco de multa
Governança
■ BRASIL > Roraima
Lei Estadual nº 1.981, de 06 maio 2024 – GOVERNO
Dispõe sobre a inclusão de produtos da agricultura familiar de Roraima de origem animal com serviço de inspeção sanitária e hortifrutis, na alimentação escolar da rede estadual de educação e Programa de Aquisição de Alimentação do Governo de Roraima, e dá outras providências.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
SERVIÇO DE ENTRETERIMENTO E EDUCAÇÃO
Oportunidade
Governança
Lei Estadual nº 1.985, de 06 maio 2024 – GOVERNO
Acrescenta os art. 57-A, 57-B e 57-C à Lei n. 1.791, de 17 de janeiro de 2023, que dispõe sobre a defesa sanitária animal do Estado de Roraima e dá outras providências.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
INDÚSTRIA AGROPECUÁRIA
Risco de multa
Governança
Lei Estadual nº 1.987, de 06 maio 2024 – GOVERNO
Assegura à mulher vítima de violência doméstica, familiar e ocorrências semelhantes, que tenha como resultado a retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus documentos pessoais ou de seus dependentes pelo agressor, prioridade imediata no atendimento para emissão de novos documentos.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 5 – IGUALDADE DE GÊNERO
Oportunidade
Governança
Lei Estadual nº 1.982, de 06 maio 2024 – GOVERNO
Dispõe sobre a concessão do Passe Livre aos pacientes portadores ou diagnosticados com doenças graves, no sistema rodoviário e fluvial, dentro do sistema de transporte coletivo intermunicipal, e dá outras providências.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 3 – SAÚDE E BEM-ESTAR
Risco de multa
Social
Lei Estadual nº 1.984, de 06 maio 2024 – GOVERNO
Assegura aos profissionais da saúde do sistema público e privado de saúde de Roraima o direito à meia-entrada na aquisição de ingresso para eventos artísticos, culturais, cinematográficos e desportivos realizados em todo o Estado de Roraima
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
INDUSTRIA DA SAÚDE (HUMANA E ANIMAL)
Risco de multa
Governança
■ BRASIL > Santa Catarina
Lei Estadual nº 18.897, de 23 abril 2024 – GOVERNO
Fica proibido o consumo de cigarro e derivados do tabaco nos playgrounds do Estado de Santa Catarina.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 3 – SAÚDE E BEM-ESTAR
Risco de multa
Social
Emenda Constitucional Estadual nº 93, de 10 maio 2024 – GOVERNO
Altera o inciso VIII do art. 8º e o art. 137 da Constituição do Estado de Santa Catarina, para incluir a exploração do transporte aquaviário intermunicipal de passageiros nas competências do Estado e a autorização como modalidade de delegação da prestação dos serviços públicos
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
INDÚSTRIA DE TRANSPORTE E LOGÍSTICA
Oportunidade
Governança
Lei Estadual nº 18.901, de 16 maio 2024 – GOVERNO
Institui o Programa Emergencial de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte Catarinenses (PRONAMPEEMERGENCIAL SC) e estabelece outras providências.
MUDANÇAS CLIMÁTICAS
MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA
Voluntário
Ambiental
Lei Estadual nº 18.918, de 22 maio 2024 – GOVERNO
Altera a Lei nº 17.292, de 2017, que “Consolida a legislação que dispõe sobre os direitos das pessoas com deficiência”, para inserir a categoria de deficiência auditiva unilateral.
RECURSOS HUMANOS
PCD – PESSOA COM DEFICIENCIA
Risco de multa
Governança
Lei Estadual nº 18.891, de 22 abril 2024 – GOVERNO
Institui a Política de Educação Financeira no âmbito do Estado de Santa Catarina
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 4 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Oportunidade
Social
■ BRASIL > São Paulo
Lei Estadual nº 17.943, de 13 maio 2024 – GOVERNO
Institui o “Dia Estadual contra o Fascismo e o Antissemitismo”.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 16 – PAZ, JUSTIÇA E INSTITUIÇÕES EFICAZES
Oportunidade
Governança
Lei Estadual nº 17.761, de 25 setembro 2023 – GOVERNO
Institui procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas no Estado de São Paulo
LEGALIZAÇÃO/DOCUMENTAÇÃO
LICENCIAMENTO DA EMPRESA – MUNICIPAL E/OU ESTADUAL
Risco de interdição
Governança
Decreto Estadual nº 67.979, de 25 setembro 2023 – GOVERNO
Regulamenta dispositivos da Lei federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2019 (Declaração de Direitos de Liberdade Econômica), da Lei n°17.530, de 11 de abril de 2022 (Código de Defesa do Empreendedor) e da Lei n° 17.761, de 25 de setembro de 2023, que institui procedimentos de licenciamento simplificado para exercício de atividades econômicas no Estado de São Paulo, para dispor sobre os critérios e os procedimentos para a classificação de risco de atividades econômicas, regras para aprovação tác
LEGALIZAÇÃO/DOCUMENTAÇÃO
LICENCIAMENTO DA EMPRESA – MUNICIPAL E/OU ESTADUAL
Risco de interdição
Governança
Decreto Estadual nº 68.491, de 28 abril 2024 – GOVERNO
Dispõe sobre o Plano Estadual de Irrigação Sustentável -Irriga + SP, e dá providências correlatas.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
INDÚSTRIA AGROPECUÁRIA
Risco de fiscalização
Governança
Decreto Estadual nº 68.540, de 22 maio 2024 – GOVERNO
Regulamenta a Lei n° 17.861, de 22 de dezembro de 2023, que institui no âmbito da Secretaria da Educação o Programa de Intercâmbio “Prontos pro Mundo”, destinado aos alunos da rede pública estadual de ensino, e dá providências correlatas.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 4 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Oportunidade
Social
Lei Complementar Estadual nº 1.398, de 28 maio 2024 – GOVERNO
Institui o Programa Escola Cívico-Militar no Estado de São Paulo e dá providências correlatas
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 4 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Oportunidade
Social
Lei Estadual nº 17.806, de 17 outubro 2023 – GOVERNO
Disciplina a obrigatoriedade do gerenciamento adequado de resíduos sólidos gerados em eventos públicos, privados ou público-privados no Estado de São Paulo e dá outras providências
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
SERVIÇO DE ENTRETERIMENTO E EDUCAÇÃO
Risco de multa
Governança
■ BRASIL > São Paulo > São Paulo
Decreto Municipal nº 60.289, de 03 junho 2021 – PREFEITURA
Institui o Plano de Ação Climática do Município de São Paulo – PlanClima SP.
MUDANÇAS CLIMÁTICAS
MUDANÇA GLOBAL DO CLIMA
Risco de fiscalização
Ambiental
Otimiza o planejamento, o resultado e o acompanhamento estratégico, tático e operacional, integrando as necessidades comerciais e premissas produtivas do seu negócio
■ BRASIL > Sergipe
Decreto Estadual nº 666, de 24 abril 2024 – GOVERNO
Dispõe sobre Paridade de Gênero dos Cargos em Comissão, no âmbito Poder Executivo Estadual, e dá providências correlatas.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 5 – IGUALDADE DE GÊNERO
Oportunidade
Governança
Lei Estadual nº 9.459, de 03 maio 2024 – GOVERNO
Institui a “Política Estadual de Criação e Manejo de Aves da Raça Mura”, no âmbito do Estado de Sergipe, e dá providências correlatas.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
INDÚSTRIA AGROPECUÁRIA
Oportunidade
Governança
Decreto Estadual nº 679, de 30 abril 2024 – GOVERNO
Regulamenta o art. 13 da Lei nº 9.298, de 06 de outubro de 2023, que instituiu o Programa Estadual das Organizações Sociais, dispõe sobre a qualificação de entidades como Organização Social e sua vinculação contratual com o Poder Público Estadual, e dá providências correlatas.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
INDÚSTRIA DO TERCEIRO SETOR
Oportunidade
Governança
Lei Estadual nº 9.450, de 30 abril 2024 – GOVERNO
Institui a “Campanha de Combate ao Tabagismo e ao Uso de Cigarro Eletrônico na Rede Pública e Privada de Ensino do Estado de Sergipe”, e dá providências correlatas.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
SERVIÇO DE ENTRETERIMENTO E EDUCAÇÃO
Risco de fiscalização
Governança
Lei Estadual nº 9.453, de 03 maio 2024 – GOVERNO
Acrescenta o art. 17-A e o § 4º ao art. 28, todos da Lei nº 8.597, de 07 de novembro de 2019, que institui o Programa Alfabetizar pra Valer, que estabelece as bases do Pacto Sergipano pela Alfabetização na Idade Certa, e dá providências correlatas.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
SERVIÇO DE ENTRETERIMENTO E EDUCAÇÃO
Oportunidade
Governança
Lei Estadual nº 9.462, de 09 maio 2024 – GOVERNO
Institui o Fundo Estadual de Recomposição de Danos Trabalhistas – FERDT.
LEGALIZAÇÃO/DOCUMENTAÇÃO
LICENCIAMENTO DA EMPRESA – MUNICIPAL E/OU ESTADUAL
Risco de fiscalização
Governança
Decreto Estadual nº 675, de 25 abril 2024 – GOVERNO
Regulamenta a Lei nº 9.197, de 26 de abril de 2023, que institui o Programa de Parcerias Estratégicas do Estado de Sergipe – PPE-SE, e dá providências correlatas.
LEGALIZAÇÃO/DOCUMENTAÇÃO
LICENCIAMENTO DA EMPRESA – MUNICIPAL E/OU ESTADUAL
Oportunidade
Governança
■ BRASIL > Tocantins
Lei Estadual nº 4.415, de 13 maio 2024 – GOVERNO
Institui a Política Estadual da Economia Social, e dá outras providências.
ATIVIDADE ENVOLVIDA NA OPERAÇÃO
INDÚSTRIA DO TERCEIRO SETOR
Oportunidade
Governança
Lei Estadual nº 4.411, de 13 maio 2024 – GOVERNO
Institui a Política Estadual de Educação Financeira nas escolas estaduais e dá outras providências.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 4 – EDUCAÇÃO DE QUALIDADE
Oportunidade
Social
Lei Estadual nº 4.413, de 13 maio 2024 – GOVERNO
Dispõe sobre a reserva de vagas em estacionamento de shoppings centers, estabelecimentos públicos e privados para pessoas com transtorno do espectro autista – TEA e adota outras providências.
ODS – OBJETIVO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
ODS 10 – REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES
Risco de fiscalização
Governança
BIOTERA
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