A Lei nº 15.294, de 19 de dezembro de 2025, institui o Programa Especial de Sustentabilidade da Indústria Química (PRESIQ), com vigência entre 2027 e 2031, e redefine o acesso a incentivos fiscais no setor químico.
Mais do que conceder benefícios tributários, o programa condiciona esses incentivos à comprovação de governança, sustentabilidade operacional, investimento em inovação e conformidade regulatória contínua.
Estrutura do programa
O programa prevê duas modalidades de habilitação:
- Modalidade industrial, aplicável às indústrias químicas e centrais petroquímicas que utilizam insumos estratégicos em seus processos produtivos. Essa modalidade está diretamente relacionada à operação corrente da empresa e busca incentivar a adoção de matérias-primas, tecnologias e sistemas produtivos com maior eficiência energética e menor impacto ambiental, mediante a concessão de créditos financeiros vinculados ao volume de insumos adquiridos.
- Modalidade investimento, destinada às empresas que assumem compromisso formal de realizar projetos de ampliação, modernização ou atualização tecnológica da capacidade instalada. Nessa modalidade, o foco está na transformação estrutural da operação, estimulando investimentos em inovação, substituição tecnológica e aumento de competitividade, com créditos financeiros condicionados à execução e comprovação dos projetos aprovados.
As empresas habilitadas poderão usufruir de créditos financeiros que variam de até 6% sobre o valor de aquisição de determinados insumos (modalidade industrial) ou até 3% sobre a receita bruta limitada ao valor investido (modalidade investimento). Esses créditos são vinculados ao IRPJ e à CSLL, podendo ser compensados ou ressarcidos, inclusive em situações de prejuízo fiscal.
Condicionantes e responsabilidades
O acesso aos incentivos está condicionado ao cumprimento de requisitos objetivos, entre eles:
- Tributação pelo regime de lucro real;
- Regularidade fiscal perante a União;
- Atendimento aos critérios econômicos, sociais e ambientais definidos pelo programa;
- Manutenção do nível de emprego igual ou superior ao verificado em 1º de janeiro de 2025;
- Destinação obrigatória de parte dos créditos usufruídos para pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Na prática, o PRESIQ transforma sustentabilidade em requisito verificável. Não se trata apenas de aderir a boas práticas, mas de comprovar, por meio de dados, documentos e processos, que a operação está alinhada às diretrizes legais e regulatórias vigentes.
Consequências para a gestão empresarial
A implementação do PRESIQ impõe um novo patamar de maturidade à gestão das indústrias químicas. A fruição dos benefícios dependerá da capacidade da empresa de integrar informações fiscais, ambientais, trabalhistas e de governança em uma estrutura consistente de conformidade.
Inconsistências documentais, lacunas no atendimento a requisitos legais ou ausência de rastreabilidade podem comprometer a habilitação ao programa ou gerar questionamentos por parte dos órgãos responsáveis. Além disso, a fiscalização tende a operar de forma integrada, cruzando dados fiscais, ambientais e de investimentos em inovação.
Nesse contexto, a conformidade deixa de ser um tema periférico e passa a influenciar diretamente decisões estratégicas, planejamento financeiro e competitividade no médio e longo prazo.
Conformidade como fator crítico de acesso aos incentivos
Para que os benefícios do PRESIQ sejam efetivamente capturados, é fundamental que a empresa possua controle permanente sobre seus requisitos legais obrigatórios, especialmente aqueles relacionados a meio ambiente, segurança e saúde do trabalho, governança corporativa e obrigações fiscais.
A gestão fragmentada ou reativa desses requisitos aumenta o risco de não conformidade e reduz a previsibilidade necessária para a tomada de decisão. Modelos estruturados de gestão regulatória permitem transformar obrigações legais em informações operacionais, com prazos, responsáveis, evidências e indicadores claros.
O papel da gestão estruturada de requisitos legais
Diante desse cenário, soluções que integram a identificação, interpretação e acompanhamento contínuo da legislação aplicável tornam-se estratégicas. Plataformas especializadas em gestão de requisitos legais permitem que empresas acompanhem alterações normativas, avaliem impactos na operação e mantenham evidências organizadas para auditorias e processos de habilitação a programas como o PRESIQ.
O GLAS, plataforma da BIOTERA, atua exatamente nesse ponto: estruturando os requisitos legais obrigatórios, transformando-os em obrigações claras e acompanháveis, e oferecendo suporte técnico contínuo para a manutenção da conformidade socioambiental e de governança. Essa abordagem contribui para reduzir riscos regulatórios, aumentar a eficiência da gestão e sustentar decisões estratégicas em ambientes regulatórios cada vez mais exigentes.
O PRESIQ representa uma mudança relevante na política industrial brasileira ao vincular incentivos econômicos à capacidade de gestão sustentável e conformidade regulatória das empresas. Para a indústria química, trata-se de uma oportunidade concreta de ganho competitivo, desde que acompanhada de uma estrutura sólida de controle, monitoramento e evidência do cumprimento dos requisitos legais aplicáveis.
Empresas que tratam a conformidade de forma estratégica tendem a acessar esses incentivos com maior segurança, previsibilidade e eficiência, transformando exigências legais em vantagem operacional.
Confira agora o texto na íntegra:
